Por que “Lei Lucas”?
Em setembro de 2017, o estudante da cidade de Campinas, Lucas Begalli, de 10 anos, perdeu a vida em um passeio escolar ao engasgar com um cachorro quente. Nenhum dos responsáveis da escola tinha preparo para ministrar o atendimento de primeiros socorros.
A partir desse fato, a mãe do estudante, Alessandra Begalli, iniciou a luta pela criação de uma lei que exigisse a capacitação dos profissionais das escolas para lidar com situações dessa natureza.
Regulamentação da lei
Em outubro de 2018 a lei Lucas Begalli foi sancionada e desde abril de 2019 ela é obrigatória em todo território nacional.
Capacitação do Docente
A lei determina que as instituições de ensino infantil e unidades de recreação devem oferecer capacitação de primeiros socorros a professores e funcionários, com reciclagem anual.
Comprovação de certificação do curso
É obrigatório afixar em local visível do estabelecimento de ensino a certificação que comprove a realização do treinamento.
Penalidades
O não cumprimento da lei implica em penalidades que vão de notificação de descumprimento da legislação, multa após a reincidência e a cassação do alvará de funcionamento após a segunda reincidência.
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